Atentos às constantes alterações na legislação que afeta diretamente a gestão municipal, mais de 400 representantes municipais, entre eles prefeitos e assessores jurídicos, discutem a importância do direito administrativo como ferramenta de aprimoramento da administração municipal, no II Congresso Catarinense de Direito Administrativo. Realizado pela Federação Catarinense de Municípios e o Instituto de Direito Administrativo, o evento acontece até hoje, dia 11, no auditório da Assembléia Legislativa, em Florianópolis.
A responsabilização dos agentes públicos sobre os atos administrativos foi destaque nas discussões do Congresso, no dia de ontem. Para o especialista em Direito Administrativo, Noel Tavares, os servidores públicos devem refletir mais sobre suas responsabilidades ao fornecer um parecer jurídico ao prefeito. "A responsabilização das ações administrativas não é apenas do agente político, mas também do advogado que assina o parecer", disse. Ele citou casos em que o prefeito atuou conforme orientação técnica da área jurídica, mas foi cobrado pelos órgãos fiscalizadores e hoje responde a processo.
O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Salomão Ribas Jr., também participou deste painel. Ele destacou que o prefeito é a primeira vítima dos órgãos fiscalizadores. "No modelo brasileiro, o ordenador de despesas é quem assina o empenho, neste caso o prefeito. Por isto, a importância do agente político priorizar em seus atos o princípio do direito do cidadão ", destacou.
Programação
Nesta quinta-feira (11/10), os participantes discutirão licitação pública e parceria público-privada. O Congresso encerra, às 16h, com a conferência do presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Juarez Freitas, sobre o tema "Direito Fundamental à Boa Administração Pública: Efeitos Concretos".
Fonte: Ascom Fecam