Um dos itens que compõem a Pauta Municipalista da XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2009. Segundo a proposição, confederações ou associações de Municípios de âmbito nacional poderiam propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Desde 2009, quando foi apresentada no Senado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) trabalha pela aprovação desta PEC. E, às vésperas da Marcha deste ano, um requerimento de inclusão na Ordem do Dia no Plenário foi apresentado pelo senador Gim Argello (PTB/DF), como líder do bloco União e Força.
A PEC 36/2009 foi aprovada pela Comissão de Constitutição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado em março de 2010. Desde então aguarda votação em dois turnos no Plenário da Casa. Caso seja aprovado o requerimento do senador, a PEC entra na pauta e pode ser aprovada. A Proposta, construída pela CNM, reforça o papel dos Municípios como entes da federação.
O que diz a PEC
Assim, como os Municípios, os Estados e a União são entes federativos. No entanto, diferentes deles, apenas os entes municipais não podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. Portanto, não têm "legitimidade para provocar a manifestação do Supremo Tribunal Federal naqueles casos onde normas jurídicas federais ou estaduais tragam flagrantes prejuízos aos entes locais".
A CNM entende que seria inviável legitimar 5.568 Municípios para que eles possam propor ADI e ADC. Por isso, a Confederação defende a PEC 36/2009, como "a mais inteligente para viabilizar a participação dos Municípios".
Outros projetos – positivos e negativos – que tramitam no Congresso Nacional compõem a Pauta Municipalista. A divulgação deste material será durante a Marcha, nos dias 12 a 15 de maio.
Site: Confederação Nacional de Municípios (CNM).