A Comissão de Justiça e Cidadania aprovou substitutivo que prorroga até 30 de junho de 2008 o prazo para que os municípios aprovem seus planos diretores. O substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 7648/06, do Senado, foi aprovado pela CJC no dia 6 de dezembro.
O texto determina que os prefeitos enviem o projeto do plano diretor às câmaras de vereadores até 28 de fevereiro de 2008. O projeto original estendia o prazo somente até o fim deste ano, enquanto o Estatuto da Cidade estabelecia prazo até outubro de 2006. Agora a matéria deve voltar ao Senado, já que o texto inicial, daquela Casa, foi alterado pela Câmara.
Segundo o Ministério das Cidades, até agora, 562 municípios já cumpriram a determinação. Outros 346 já têm o plano diretor, mas ainda falta a aprovação pela câmara de vereadores. A elaboração dos planos diretores ainda não foi concluída por 427 prefeituras. Outras 89 não estão fazendo plano diretor e 18 não o revisaram.
O Estatuto da Cidade, em vigor desde 9 de outubro de 2001, determina que municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem ou revisem seu plano diretor para ordenar o aproveitamento do solo e garantir o acesso a serviços urbanos de qualidade. Também devem cumprir essa determinação as cidades de regiões metropolitanas ou de relevância turística.
Fonte: Michele Prada/Ascom AMMVI com informações da Agência Câmara
