A Câmara analisa projeto que susta artigo da Resolução 479/12 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção de instalações de iluminação pública (PDC 1428/13). De acordo com a resolução, os municípios são obrigados a assumir até o dia 31 de dezembro de 2014 os ativos de iluminação pública das concessionárias de energia elétrica.
O autor da proposta, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), ressalta que a exploração de serviços de concessão de energia elétrica é de competência da União. Segundo ele, os municípios ficarão sobrecarregados e muitas prefeituras abrirão licitações para terceirizar esses serviços.
Marquezelli afirma ainda que apenas um decreto presidencial poderia repassar essa competência aos municípios, uma vez que a Constituição atribui à União explorar serviços de concessão de instalação de energia elétrica.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=603985
Site: Câmara dos Deputados.
Editoria: Cidades.
Reportagem: Luiz Gustavo Xavier.