A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1420/07, do deputado Lira Maia (DEM-PA), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos comprados por prefeituras. A proposta atende a uma das reivindicações dos prefeitos brasileiros.
Pela proposta, serão isentos os veículos de fabricação nacional para uso em serviço, além de tratores e caminhões destinados à coleta de lixo e outras atividades de utilidade pública. O projeto estende os benefícios às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública.
A isenção dependerá de certificado da Receita Federal, após exame da documentação comprobatória. A medida também valerá para as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem utilizados na industrialização dos veículos.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi apensado ao PL 1810/03, que trata do mesmo assunto. As propostas serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Ascom AMMVI com informações da Agência Câmara