Prazo para solicitação de ingresso no Simples termina hoje

O prazo para microempresas e empresas de pequeno porte solicitarem ingresso no Simples Nacional termina às 20h de hoje, 31 de janeiro. A Receita Federal do Brasil alerta que não haverá prorrogações. As solicitações devem ser feitas no portal do Simples Nacional no site da Receita. Regularizações de pendências fiscais e de cadastro também devem ser providenciadas pelos empresários ao longo do dia.

Dados da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples reunidos até ontem, 30, registram 231.318 pedidos de opção pelo regime tributário desde o dia 2 de janeiro. Desse montante, 127.736 têm pendências fiscais e problemas de cadastro.

Até agora, 2.177.428 estabelecimentos optaram pelo Simples desde sua entrada em vigor em 1º de julho de 2007. Foram registradas ainda 1.3371.03 solicitações de migração. No total, são 3.514.531 estabelecimentos.

Exclusão

O prazo para pedidos de exclusão do Simples também se encerra hoje. Há casos nos quais a empresa é obrigada a pedir exclusão. Se a empresa faturou mais de R$ 2,4 milhões em 2007, incluindo-se nesses casos o faturamento proporcional de empresas em início de atividade, não poderá continuar no regime. Débitos com o INSS ou com as fazendas federal, estaduais ou municipais também excluem estabelecimentos.

O Simples Nacional é um regime tributário que beneficia empresas que faturam até R$ 2,4 milhões ao ano. Alguns estados da Federação adotam sub-limites de R$ 1,8 milhões e de R$ 1,2 milhões.

Fonte: Agência CNM