As despesas que vão assumir junto com a gestão das prefeituras é uma preocupação dos novos prefeitos. E na manhã desta terça-feira, 8 de novembro, a consultora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Elena Garrido, aconselhou os gestores da região Sul sobre algumas ações que podem ser desenvolvidas durante a transição de mandato.
"Nós somos a única federação no mundo que tem o Município como um ente federado, um ente capacitado constitucionalmente pra gerir as suas finanças, pra se auto-administrar e para produzir a sua legislação. E a gente precisa ter consciência da importância que isso representa", lembrou a advogada.
Segundo Elena, "não existe uma legislação que obriga a transição de mandato, porém existem vários instrumentos que podem facilitar nesse momento". A advogada orientou os prefeitos eleitos pela primeira vez que o dialogo com o atual gestor é o melhor caminho, mas caso ele não exista "procurar o Tribunal de Contas dos Municípios, a Câmara de Vereadores e até, em último caso, o judiciário podem resolver o problema dos novos prefeitos", disse.
A consultora jurídica explicou que algumas ações já podem ser feitas antes de assumir, como tabular dados a respeito de recursos disponíveis em caixa na Prefeitura e tomar conhecimento de quantidade de funcionários, verificando se serão realmente necessários para a administração que se iniciará. "Vocês não são obrigados a manter funcionários cedidos em outros locais, nem para o Estado nem para União. E essa é realidade de maioria dos Municípios atualmente e isso é desvio de função", enfatizou.
Competências
"Os Municípios gastam boa parcela de seus recursos financeiros, físicos e profissionais atendendo competência dos outros entes. Esse é um grave pecado que a maioria dos gestores cometem", alertou a consultora jurídica.
Avaliar o desempenho os funcionários em estágio probatório é uma coisa que todos deviam fazer. Ter certeza que eles estão preparados para as atividades que serão exigidas deles. "Se esse funcionário não está qualificado esse é o momento de tirá-lo do quadro, depois que passa o período de experiência não se é possível demiti-lo sem que acha justificativa prevista em lei", explicou.
Posse
Várias orientações sobre o que os prefeitos devem avaliar e analisar logo após assumir também foram expostas pela advogada. "Ficar atento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estudar a Lei é uma dica para os gestores municipais. Vocês devem verificar o limite de gastos com pessoal, para não descumprir a lei que é de 51,3% com pagamento de folha do executivo", alertou.
Saber também quando foi feito o último cálculo atuarial é importante, ressaltou Elena. Segundo a especialista é obrigado que seja feito pelo menos um por ano. "E esse cálculo que vai dizer qual a alíquota que especificamente deve ser cobrada dos servidores que são do regime próprio de previdência", afirmou.
Alguns outros alertas foram dados aos novos prefeitos e diversas dúvidas foram esclarecidas pelos gestores da região Sul.
Com informações da Agência CNM.
