Nesta quinta e sexta-feira, 24 e 25 de abril, a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) sedia uma edição do Curso Avançado sobre o Simples Nacional. O evento realizado pela Escola de Gestão Pública Municipal (Egem), objetiva atualizar os agentes públicos municipais em relação às novas regulamentações do Simples Nacional. As inscrições são limitadas e estão disponíveis no portal da Ammvi.
A capacitação é destinada aos prefeitos, vereadores, secretários de finanças, fiscais de tributos, contadores, assessores e procuradores municipais. Um dos principais assuntos do curso refere-se às resoluções de número 31, 32 e 33 aprovadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) durante reunião ordinária ocorrida em 17 de março de 2008. Estas resoluções serão apresentadas pelo agente fiscal e chefe de arrecadação do ISSQN da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Johnny Bertoletti Racic.
A Resolução do CGSN nº 31 altera a Resolução CGSN nº 5, de 2007, que trata do cálculo dos valores devidos. Já a Resolução CGSN nº 32 altera a Resolução CGSN nº 30, de 2008, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo.
A Resolução CGSN nº 33 altera a Resolução CGSN nº 10, de 2007, que dispõe sobre as obrigações acessórias. Essa nova Resolução dispõe especificamente sobre o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada, relativamente aos fatos geradores ocorridos durante o segundo semestre do ano-calendário de 2007. Essa declaração deverá estar disponível no Portal do Simples Nacional a partir de maio de 2008, e deverá ser entregue até o dia 30 de junho de 2008.
No primeiro dia da capacitação serão abordados os aspectos legais do Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), opção pelo Simples Nacional, retenção de tributos da ME e EPP optante pelo Simples Nacional e fiscalização, lançamento e contencioso da ME e EPP.
As obrigações acessórias, as funcionalidades do site do Simples Nacional e a regulamentação municipal são os temas discutidos no segundo dia do encontro. O curso é uma promoção da Federação Catarinense de Municípios por meio da Egem, em parceria com a Ammvi.
Fonte: Michele Prada/Ascom AMMVI