A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 219/2008, do deputado Ratinho Júnior (PSC-PR), prevê novos impostos criados pela União ou qualquer aumento em tributos federais existentes terão arrecadação compartilhada com estados, Distrito Federal e municípios.
Atualmente, o FPM é vinculado apenas ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto de Renda (IR), num porcentual de 23,5%. Já de acordo com a proposta, o Governo Federal vai repassar, da nova arrecadação, 20% ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e outros 20% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Para justificar a emenda, o deputado alega que a arrecadação tributária da União vem aumentando consideravelmente nos últimos anos e que sua participação no bolo tributário tem crescido, em detrimento dos estados e municípios.
O parlamentar explica ainda que o objetivo da emenda é restaurar, mesmo que parcialmente, o equilíbrio das rendas dos entes federados, uma vez que estados e municípios atravessam crises financeiras, o que dificulta a prestação dos serviços públicos que são responsáveis.
A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e aguarda designação de relator.
Fonte: ASCOM AMMVI com informações da Agência CNM
