Mais de 250 servidores públicos municipais de todo o Estado participaram nesta segunda (12) e terça-feira (13), do Encontro Estadual sobre o Simples Nacional, no auditório da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis. Realizado pela Federação Catarinense de Municípios e Receita Federal do Brasil, o evento esclareceu dúvidas sobre o novo regime especial unificado de arrecadação de tributos.
No primeiro dia (12/05), foi apresentado o Sistema Regin – Registro Mercantil Integrado, que objetiva agilizar a abertura de novas empresas por meio da informatização dos procedimentos pelas prefeituras. Segundo o presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, o projeto é pioneiro no Brasil, visto que há uma integração nos protocolos de pedido de alvará da prefeitura, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.
Ontem, 13 de maio, a programação foi exclusiva sobre o Simples Nacional. Na ocasião, técnicos da Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do Simples Nacional orientaram os municípios sobre as atribuições desse regime tributário que unifica seis tributos federais, um estadual e um municipal. Além disso, os palestrantes pautaram sobre a certificação digital, que é um documento eletrônico de identidade que possibilita à prefeitura o acesso ao banco de dados do Simples Nacional.
Conforme o Superintendente da Receita Federal do Brasil, Luiz Bernardi, o objetivo da Receita é estimular a legalidade das empresas, visto que o Simples Nacional é um regime facultativo. "Atualmente, 80% das empresas no Brasil são microempresas. A pequena empresa de hoje é a grande empresa do futuro", enfatiza.
O auditor fiscal da Receita, Marco Antônio Ferreira Possetti, informou que são três milhões de empresas brasileiras que compõem o Simples Nacional. Em sua palestra, destacou quais são as atividades que podem migrar para o Simples Nacional, entre elas, as imobiliárias, agências lotéricas e escritórios de contabilidade.
O assessor jurídico da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí – AMMVI, Luiz Claudio Kades, salienta que, embora 70% das empresas abertas no Brasil estejam no Simples Nacional, estas correspondem a apenas 6% do produto arrecadado pela Receita Federal. Já os 30% que não integram o regime unificado, têm contribuído com 94% da arrecadação. "Assim, não é difícil imaginar que o Fisco Federal não tem muito interesse neste segmento" afirma.
Possetti explicou ainda que quando uma empresa migra para o Simples Nacional tem a obrigação de emitir documento fiscal, manter livro-caixa e contabilidade simplificada. "O pequeno empresário que tem rendimento de até R$ 36 mil por ano pode migrar para o Simples", destaca.
Kades considera relevante a iniciativa da Receita Federal em promover o encontro, uma vez que representa o primeiro passo para uma maior integração entre a fiscalização fazendária Federal e a Municipal. "Por outro lado, vários problemas operacionais do Simples Nacional continuam sem solução, dificultando a atuação dos servidores municipais" explica. Dentro deste contexto, o assessor jurídico da AMMVI cita como exemplo a indisponibilidade de relatório de pagamento por contribuinte para viabilizar as baixas dos débitos no cadastro do Município.
"Além disso, ainda não está claro o funcionamento da inscrição em dívida ativa e a execução dos débitos das empresas optantes do Simples Nacional, visto que a competência municipal foi suprimida, criando-se mais uma dificuldade que terá necessidade de regulamentação ou formalização de convênios" complementa.
Participaram do encontro servidores públicos municipais dos municípios de Apiúna, Ascurra, Blumenau, Brusque, Doutor Pedrinho, Gaspar, Indaial, Rio dos Cedros e Timbó. O secretário executivo da AMMVI, José Rafael Corrêa, e o assessor jurídico, Luiz Claudio Kades, também acompanharam o evento.
Fonte: Michele Prada/ASCOM AMMVI
