A Comissão Especial da Reforma Tributária tem calendário definido para a tramitação da Proposta de Reforma Tributária. No calendário está prevista Audiência Pública para ouvir as entidades de representação do movimento municipalista. A reunião será no dia 11 de junho, às 14h, e terá a participação dos presidentes da Confederação Nacional de Municípios e da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), e outros convidados.
Na ocasião, o presidente da CNM apresentará a posição dos municípios em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/2008, sobre a Reforma Tributária, bem como as emendas que vão ao encontro dos interesses do movimento municipalista.
A matéria do Executivo, enviada ao Congresso Nacional, em fevereiro, propõe simplificar o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustivel; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto.
Calendário da Comissão:
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Até 15/06 audiências públicas internas e externas;
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De 20 a 27/06 apresentação do relatório;
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Até 03/07 votação na Comissão Especial;
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08 ou 09/07 votação primeiro turno na Câmara;
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15 ou 16/07 votação segundo turno na Câmara.
Fonte: Agência CNM
