Pulicada, nesta segunda-feira (11), no Diário Oficial da União, a Resolução n° 2, de 5 de setembro de 2017, que lista os novos critérios a serem adotados pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) com relação aos pleitos de operação de crédito externo de interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios, com garantia da União.
Dentre os critérios, destaca-se a exigência de contrapartida local aos municípios de pelo menos 20% do custo total do projeto a ser financiado, e não mais 50%, como estava estabelecido anteriormente. Foi mantida para os municípios a necessidade de atender ao critério de uma população superior a 100 mil habitantes, de acordo com informação atualizada fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com uma margem de variação de 10% sobre a população divulgada. No caso dos Estados e do Distrito Federal, também será exigida uma contrapartida mínima de 20%.
Não será exigida contrapartida para as seguintes operações: de caráter comercial para contratação de bens e serviços; de reestruturação e recomposição do principal de dívidas; de financiamento de projetos e investimentos para melhoria da administração das receitas e gestão fiscal, orçamentária e patrimonial; na modalidade de empréstimos de ajuste setorial; e na modalidade de empréstimos com desembolsos condicionados ao cumprimento de metas e de execução financeira previamente estabelecidas.
Outra condição estabelecida na Resolução diz respeito à possibilidade de utilização do valor de terrenos próprios para compor a contrapartida local, desde que vinculados à execução do projeto ou programa.
Com informações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .