Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2.877/2008 de ampliação dos programas suplementares de transporte e alimentação escolar a toda educação básica. A proposta visa a adequar os programas federais à nova lógica do financiamento da educação brasileira implantada pela Emenda Constitucional (EC) 53/06 que alterou as regras do Salário-Educação e instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
As entidades municipalistas defendem a proposta desde que não sejam reduzidos os valores por ano a cada aluno da merenda e do transporte escolar transferidos pelo Governo federal. É necessário também a atualização dos valores, para que estes não mantenham-se congelados, como tem ocorrido na alimentação escolar.
Atualmente, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) transfere recursos financeiros para a alimentação escolar dos alunos da educação infantil (creches públicas e filantrópicas e pré-escola) e do ensino fundamental, inclusive de escolas indígenas, matriculados em escolas públicas.
Já o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) presta assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios para custear despesas com manutenção de veículos e embarcações destinados ao transporte de alunos do ensino fundamental público residentes em área rural.
Projeto de Lei
De acordo com o PL 2877/2008, o Poder Público, mediante programas suplementares como o de alimentação e de transporte, não mais se limitará ao atendimento de algumas etapas de ensino, mas sim de toda a população escolar. O PL também propõe a ampliação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) aos alunos da educação básica como um todo.
Atualmente, o projeto encontra-se apensado ao PL 1.659 de 2007, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), visando garantir o atendimento do Estado ao educando, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, para o ensino fundamental e médio públicos. Os projetos encontram-se na Câmara aguardando análise e apreciação dos parlamentares.
Fonte: Agência CNM