A medida provisória (MP 815/17) que autoriza o repasse de R$ 2 bilhões aos municípios foi aprovada, nesta terça-feira (20), sem modificações pelos deputados e senadores da comissão mista responsável pela análise da matéria.
O texto define que a fatia de cada cidade será calculada de acordo com as proporções estabelecidas pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os recursos deverão ser aplicados, preferencialmente, em saúde e educação.
O deputado Décio Lima votou a favor da medida, mas ressaltou que os R$ 2 bilhões só cobrem metade das perdas financeiras das prefeituras em 2017. “Essa MP não resolve o caos orçamentário dos municípios brasileiros, que tiverem um deficit de R$ 4 bilhões no ano passado. A ajuda pode até amenizar a situação, porém os municípios continuarão com problemas gravíssimos neste modelo concentrador atual”, afirmou.
No último dia 12, foi sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 1/18, que abre crédito de RS 2 bilhões para os ministérios da Educação (R$ 600 milhões), da Saúde (R$ 1 bilhão) e do Desenvolvimento Social (R$ 400 milhões). O texto viabiliza a aplicação da MP 815/17.
A medida provisória que destina R$ 2 bilhões aos municípios segue agora para análise do Plenário da Câmara. O texto já chegará trancando a pauta de votações.
Veja aqui a medida na íntegra.
Com informações da Agência CNM.