O Projeto de Lei 3118/2008, conhecido como Lei Geral do Turismo, será apresentado nesta quarta-feira, 17 de setembro, no Palácio do Planalto, em Brasília. O objetivo é unificar a legislação do turismo no país, onde atualmente estados e municípios têm regras próprias, e algumas vezes conflitantes, sobre o funcionamento dos serviços turísticos.
A proposta também consolida a legislação vigente sobre as atividades realizadas no setor e define as atribuições do governo federal. Entre as mudanças, está a classificação do turismo como atividade econômica, com benefícios de crédito e fiscais para hotéis, meios de hospedagem, agências de turismo e organizadores de feiras e congressos. O texto abre a possibilidade para que gestores de empresas recebam dinheiro público destinado à melhoria das instalações, na qualificação profissional e em novos investimentos.
Com a Lei Geral do Turismo só será permitido o funcionamento de pousadas e hotéis que estiverem cadastrados ao Ministério do Turismo. O projeto prevê multa de R$ 350 mil a R$ 3 milhões para as empresas que descumprirem as normas estabelecidas na lei geral, além da perda do cadastro da empresa e a suspensão das atividades. Será criado também um Fundo Geral do Turismo com o objetivo de financiar as atividades turísticas em todo o país.
Fonte: ASCOM AMMVI
