Um alívio nas contas municipais em um mês que, historicamente, apresenta forte queda no repasse aos Entes municipais está mais próximo de se tornar realidade. Após meses parada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017 foi aprovada. A reunião do colegiado ocorreu nesta quarta-feira (31).
A matéria segue para análise em comissão especial, que aguarda um ato do presidente da Casa, Rodrigo Maia, para ser instalada. De lá, vai para o plenário, porém, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, alterações constitucionais não podem ser realizadas.
De autoria do senador Raimundo Lira, o texto prevê um acréscimo de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro de cada ano, semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro.
O movimento municipalista, que vinha lutando desde o ano passado pela PEC, proposta durante a campanha Não deixe os Municípios afundarem, lembra que, por se tratar de uma transferência constitucional, o montante a ser repassado deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, ou seja, também terá que respeitar os limites constitucionais em saúde e educação.
Em reunião na semana passada, o presidente da CCJC, Daniel Vilela, assumiu compromisso com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para pautar a PEC. Além da relatoria favorável do deputado Rubens Pereira Júnior, as entidades municipalistas contaram com o apoio dos deputados Herculano Passos – presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios -, João Campos, Celso Maldaner, Rubens Bueno e Capitão Augusto, que participaram do debate pela aprovação. À PEC 391/2017, estão apensadas as PECs 183/2015, 215/2016, 279/2016, 339/2017 e 421/2018.
Com informações da Agência CNM de Notícias.