Objetivando orientar os municípios interessados em atualizar a legislação para a contratação de estagiários, a assessoria jurídica da AMMVI elaborou uma minuta de projeto de lei (anexa) que servirá como base para as alterações necessárias face as novas diretrizes da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, publicada pelo Governo Federal.
Mais informações podem ser obtidas com a assessoria jurídica pelo telefone (47) 3329-1592 ou pelo endereço eletrônico kades.adv@ammvi.org.br
Fonte: Ascom AMMVI