Aproximadamente 35 servidores públicos municipais relacionados ao processo de emissão de alvarás de funcionamento de empresas e do setor tributário das prefeituras receberam orientações sobre os aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e Registro Mercantil Integrado (Regin). A capacitação, promovida pela FECAM em parceria com a AMMVI, aconteceu na última segunda-feira (16/2), em Blumenau.
Na ocasião, representantes de todos os 14 municípios da AMMVI estiveram presentes, bem como servidores públicos de outros municípios do Vale do Itajaí. Os temas foram abordados pelo assessor jurídico, Edinando Brustolin e o coordenador do Centro de Tecnologia de Informação da FECAM, Emerson Souto.
Segundo Luiz Claudio Kades, assessor jurídico da AMMVI, a importância do curso deve-se não só por passar orientações sobre a Lei nº 123 – que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – mas também por apresentar as principais alterações conferidas pela Lei Complementar nº 128, de dezembro de 2008, que altera o Estatuto.
"São mudanças significativas que os fiscais de tributos das prefeituras estão sentindo no trabalho diário, uma vez que as alterações já estão valendo e incluem algumas categorias que até então não eram contempladas pelo Simples Nacional" destaca Kades.
A previsão é que a AMMVI, nos próximos meses, promova um novo curso sobre o tema, desta vez com um fiscal de tributos de uma cidade de grande porte, a fim de orientar os técnicos municipais sobre quais alterações implicam em mudanças na prática diária, e como resolvê-las.
Fonte: Michele Prada, assessoria de comunicação – Ascom Ammvi.