As competências, atribuições e as atividades das entidades da administração pública estão previstas no Projeto de Lei 3118/2008, conhecido como Lei Geral do Turismo. A proposta de regulamentação da Lei foi enviada à Casa Civil da Presidência da República em janeiro para a última etapa de avaliação do conteúdo da lei e a publicação do decreto-lei de regulamentação está prevista para março.
Funções relativas ao cadastramento, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades e arrecadação de receitas são previstas na lei, que também trata das atividades aliadas. As atividades são: classificação e identificação dos meios de hospedagem, empreendimentos e transportadores turísticos; procedimentos para a fiscalização, cadastramento dos prestadores de serviços e entre outros critérios para a aplicação de multas.
Além disso, o projeto prevê a formatação da estrutura de funcionamento do Sistema Nacional de Turismo e do Comitê Interministerial de Facilitação Turística, entre outros aspectos como o acompanhamento dos serviços prestados em todo o processo.
Pela análise de entidades municipalistas, a lei é um avanço para o setor e mais um beneficio para os municípios. Com sua regulamentação, parcerias para as obras de infra-estrutura, capacitação de pessoal e a expansão do setor nas regiões brasileiras, por exemplo, serão viáveis.
Fonte: Agência CNM.