A FECAM pronuncia-se frente aos Senadores de Santa Catarina apelando para união e aprovação urgente das medidas contidas no Orçamento de Guerra (PEC nº 10/2020) que será votado hoje às 16 horas no Senado. Na mesma esteira, a FECAM mantém vigilância sobre a tramitação do Plano Mansueto (PLP 149/2019) já aprovado pela Câmara e que segue para debates no Senado Federal.
Os debates do Congresso Nacional relacionados aos desdobramentos do Plano Mansueto e suas emendas legislativas (origem na Câmara de Deputados) e Orçamento de Guerra (origem no Senado Federal) serão decisivos para a Nação Brasileira. Para a Federação Catarinense de Municípios, Associações de Municípios e Consórcios (FECAM), essas medidas são essenciais para a República e para enfrentar a pandemia, assegurar vidas e saúde da população, para proteger entes subnacionais e assegurar o mínimo de estabilidade para empresas e cadeias econômicas.
Para a FECAM, é determinante que um esforço fiscal expansionista e sem precedentes seja promovido pela União, seguindo políticas protetivas a todas as frentes da sociedade e instrumentos estabilizadores que já são recorridas como política de Estado em todo o mundo. Frente a dias decisivos, a Federação conclama o debate urgente e a aprovação das proposições que tramitam no Congresso Nacional. Em que pese as políticas fiscais vigentes nos últimos anos e os pressupostos de responsabilidade fiscal emanados em nosso estamento, nesse momento de crise há princípios referenciadores indispensáveis:
1. A utilização de medidas fiscais amplas, estendendo proteção a investimentos, custeio e manutenção da infraestrutura essencial brasileira, mediante utilização de instrumentos e medidas protetivas em favor de entes públicos, empresas e cidadãos deve ser recurso empregado para a defesa da economia em geral. Não há precedentes fáticos similares na história recente e o cenário de pandemia foge de qualquer normalidade, conforme afirma último relatório do FMI, o país deve valer-se da capacidade de proteção da União para resguardar e sustentar suas bases econômicas e estruturas públicas, tão essenciais neste momento de calamidade.
2. As medidas de proteção em fase de constituição precisam ser implantadas com a fixação de conceitos jurídico-administrativos capazes de implementar essas medidas excepcionais, resguardar em segurança jurídica e assegurar que o Estado Brasileiro esteja municiado de capacidade para promover todas as medidas de proteção ampla a economia em geral, a Estados e Municípios, como estratégia política de Estado. Frente a uma pandemia de alcance mundial, medidas fortes, determinadas e capazes de assegurar liberdade operacional e condições de emergência para atuar com força e suficiência para suplantar as ameaças a economia, a saúde e a vida são necessárias.
3. Uma crise de proporções extraordinárias e um fenômeno de transformação global exige a presença forte do Estado. O esforço nacional para proteger vidas e saúde coletiva necessita da força e presença da União, com medidas determinadas e focadas na expansão fiscal. Nessa imperiosa estratégia, a FECAM conclama aos representantes do povo e as autoridades legislativas para que atuem com determinação na construção das medidas de salvaguarda, destacadamente, a compensação do ICMS e ISS em favor dos municípios brasileiros.
Que a nação saiba e seus líderes sejam determinados nestes tempos em que se aproximam dias difíceis que exigirão enormes sacrifícios e capacidade pública. Estamos frente às tarefas mais extraordinárias de nossas vidas e que tenhamos consciência de que, apesar da sabedoria do nosso povo, caminharemos condicionados por limitações, sofrimento e necessidade de resistência e combate coletivo. Que a ação forte do Estado compareça com proteção e cuidado.
CONSELHO EXECUTIVO DA FECAM
Federação Catarinense de Municípios, Associações de Municípios e Consórcios
