A primeira parcela do rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do mês de julho, no valor bruto de R$ 20,7 milhões foi creditada nas contas bancárias dos municípios catarinenses na última terça-feira (07). As informações sobre os valores que cada município receberá já estão disponíveis no portal da Feca. Para acessá-las, clique aqui.
Do produto da arrecadação estadual do ICMS, 25% é transferido para os municípios (CF, art. 158, IV) de acordo com a legislação estadual, ou seja, cada Estado determina quais serão os critérios de rateio do imposto, desde que preservado o peso mínimo de 75% para o valor adicionado apurado em cada município. O rateio é realizado uma vez por semana. Até agora, os municípios catarinenses receberam o total aproximado de R$ 1 bilhão.
Fonte: Ascom Fecam.