Nesta quarta-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 39/2020. Publicado hoje (28), como Lei nº 173/2020, no Diário Oficial da União (DOU), o texto prevê repasse de recursos financeiros para Estados e Municípios contornarem os efeitos da crise decorrente da pandemia do novo coronavírus.
A previsão é que seja repassado R$ 37 bilhões aos estados e R$ 23 bilhões aos municípios. Para Santa Catarina, o repasse financeiro será aproximadamente de R$ 883 milhões para os municípios e de mais de R$ 1 bilhão para o Estado. A divisão para os municípios catarinenses será de R$ 103 milhões para assistência social e saúde, e R$ 779,5 em recursos livres.
“Os prefeitos estavam ansiosos aguardando esta sanção, pois o valor é imprescindível para minimizar um pouco o impacto financeiro da crise e auxiliar no atendimento das políticas públicas e serviços prestados aos cidadãos”, comemora o presidente da AMMVI, Matias Kohler, prefeito de Guabiruba.
Com a publicação da lei, os 14 municípios do Médio Vale devem receber cerca de R$ 98 milhões, sendo R$ 86,5 para auxílio livre e R$ 11,5 para saúde e assistência social. O valor será repassado em quatro parcelas e a previsão é que nos próximos 15 dias seja transferida a primeira quantia aos cofres municipais e estaduais.
“É importante esclarecer que estes recursos repõem cerca de 30% da queda de arrecadação prevista para este ano. Portanto, nosso desafio para manter as políticas públicas permanece e outras soluções deverão ser aplicadas para garantirmos a proteção da população enquanto perdurar os efeitos da pandemia”, frisa Kohler.
Segundo a equipe do Ministério da Economia, para o repasse do recurso, será necessário publicação de Medida Provisória para liberar crédito extraordinário e viabilizar transferência, além de ajustes e procedimentos entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil.
Programa Federativo
O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar nº 173/2020) atendeu ainda outros pleitos do movimento municipalista brasileiro, dentre eles extensão do decreto de calamidade pública a todos os Entes da Federação; securitização de contratos de dívida; e dispensa dos limites e condições do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) enquanto durar a pandemia.
O presidente vetou quatro dispositivos do PLP nº 39/2020, aprovado pelo Congresso Nacional. Um deles permitia a concessão de reajuste a servidores públicos até 2021 e, outro, admitia que municípios suspendessem o pagamento de dívidas com a Previdência Social até o prazo final do refinanciamento.
Estimativa do apoio financeiro aos municípios – PLP 39/2020
|
Município |
Auxílio livre |
Auxílio saúde e assistência social |
Total |
|
Apiúna |
1.168.822,34 |
155.596,54 |
1.324.418,88 |
|
Ascurra |
863.207,34 |
114.912,31 |
978.119,65 |
|
Benedito Novo |
1.267.720,18 |
168.762,07 |
1.436.482,25 |
|
Blumenau |
38.862.717,24 |
5.173.501,63 |
44.036.218,87 |
|
Botuverá |
570.756,96 |
75.980,59 |
646.737,55 |
|
Brusque |
14.657.661,01 |
1.951.264,31 |
16.608.925,32 |
|
Doutor Pedrinho |
442.157,12 |
58.861,06 |
501.018,18 |
|
Gaspar |
7.576.619,10 |
1.008.618,39 |
8.585.237,49 |
|
Guabiruba |
2.592.885,97 |
345.171,43 |
2.938.057,40 |
|
Indaial |
7.553.336,22 |
1.005.518,91 |
8.558.855,13 |
|
Pomerode |
3.638.983,60 |
484.430,55 |
4.123.414,15 |
|
Rio dos Cedros |
1.270.331,35 |
169.109,67 |
1.439.441,02 |
|
Rodeio |
1.256.731,53 |
167.299,23 |
1.424.030,76 |
|
Timbó |
4.813.028,27 |
640.722,30 |
5.453.750,57 |
|
Total região |
86.534.958,23 |
11.519.748,99 |
98.054.707,22 |
Michele Prada, Ascom AMMVI.
