O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) firmaram termo de cooperação para combater possíveis ilegalidades na contratação de servidores temporários e terceirizados pelo Estado e pelos municípios catarinenses. A parceria foi assinada no dia 12 de novembro pelo procurador-geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, e pelo presidente do TCE, Conselheiro José Carlos Pacheco, na sede do MPSC, em Florianópolis.
As possíveis ilegalidades na contratação de servidores temporários e terceirizados começaram a ser apuradas pelo Ministério Público de Santa Catarina em agosto deste ano. Iniciada a partir da instauração do inquérito civil 001/2009, a apuração vai verificar a eventual burla à Constituição Federal, que estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público, reservando a possibilidade de contratação de servidores temporários e terceirizados apenas em casos específicos e extraordinários.
"O elevado número de representações encaminhadas às Promotorias de Justiça e ao TCE para apurar possíveis ilegalidades na contratação de servidores temporários e terceirizados indica que o problema é generalizado no Estado. E as áreas que mais apresentam problemas são as da saúde e educação", argumenta o coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade, promotor de justiça Ricardo Paladino.
Segundo Paladino, o objetivo do trabalho é fazer com que os casos irregulares sejam regularizados dentro das regras constitucionais.
O TCE irá fazer o levantamento da relação de processos seletivos para contratação de servidores temporários em andamento e contratos em vigência, e também da relação de processos licitatórios e contratos em vigência que tenham por objeto a prestação de serviços que envolvam a disponibilização de mão-de-obra.
Fonte: Ascom MPSC.