A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, no último dia 9, o Projeto de Lei 1038/07, do deputado Ciro Nogueira, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a financiar obras de infraestrutura em municípios com população de até 30 mil habitantes. O projeto tramita em caráter conclusivo e será arquivado, se não houver recurso.
De acordo com o relator, deputado Antonio Palocci, o projeto implicaria invasão de competência privativa e exclusiva do Executivo. Palocci lembrou, no entanto, que a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara já sugeriu ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que adote a medida prevista na proposta. Essa sugestão foi encaminhada por meio da Indicação 1861, de 2007.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano analisou o projeto antes da Comissão de Finanças e também decidiu pela rejeição.
Fonte: Agência Câmara.