Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 460/10, do deputado Assis do Couto, que obriga a União, os estados e os municípios a destinar percentuais mínimos dos seus orçamentos à agricultura familiar, de forma semelhante à vinculação já existente para educação e saúde.
Conforme a proposta, os percentuais e as condições para a aplicação de recursos serão estabelecidos em lei complementar, após a aprovação da PEC.
Assis do Couto destaca que, inicialmente, é fundamental aprovar a vinculação de recursos orçamentários para a agricultura familiar, nas três esferas de governo, para desenvolver programas de apoio, orientação e financiamento.
O deputado argumenta que a agricultura familiar é responsável pela produção da maior parte dos alimentos básicos consumidos pela população brasileira. No entanto, segundo ele, por muito tempo a política do governo incentivou apenas a grande produção agropecuária, deixando em segundo plano a agricultura familiar.
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade.
Leia aqui a proposta na íntegra.
Fonte: Ascom AMMVI com informações da Agência Câmara.