O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, assinou no dia 21 de junho, o Decreto nº 7.217/201, que estabelece normas para execução da Lei do Saneamento (nº 11.445), bem como fortalece a regulação do setor, contribuindo para a eficiência na gestão e para a universalização dos serviços. A Lei 11.445, sancionada em 5 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e é conhecida como o marco regulatório do setor.
O documento assinado por Lula cria mecanismos e canais de participação da sociedade no setor e reforça os instrumentos de planejamento com a exigência de planos de saneamento básico pelos titulares e pela própria União.
O decreto determina ainda que, a partir do exercício financeiro de 2014, para acessar os recursos orçamentários da União, o titular do serviço deverá elaborar um Plano de Saneamento Básico. Os recursos também serão vedados para aqueles que não instituírem, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado.
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Ascom AMMVI com informações do Ministério das Cidades.
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