O Congresso Nacional promulgou o decreto legislativo que suspende os limites impostos por uma portaria do Ministério da Saúde à liberação de emendas parlamentares para o combate à pandemia de Covid-19 nos estados, municípios e Distrito Federal. A medida (Decreto Legislativo 25/21) foi publicada no Diário Oficial da União dia 14 de julho.
O decreto suspende o artigo da portaria que estabeleceu um limite máximo para as emendas direcionadas a uma ação orçamentária criada pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária de 2021, chamada “Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública – Coronavírus”. Este teto fez com que várias emendas não pudessem ser aproveitadas, o que tirou do Sistema Único de Saúde (SUS) cerca de R$ 643,7 milhões para aplicação com fim de combate à Covid-19.
“Ainda estamos no enfrentamento da pandemia e os municípios precisam de garantia de recursos para promoção de ações de prevenção e tratamento”, reforça o presidente da AMMVI, Kleber Wan-Dall, prefeito de Gaspar.
Fonte: com informações da Agência Câmara e Agência CNM de Notícias.