O Ministério Público Estadual (MPSC) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com oito municípios do Médio Vale, com o objetivo de que estes se adéquem às diretrizes das políticas nacional e estadual de Saneamento Básico. Por meio do TAC esses municípios se comprometem a definir prazos para implantarem a infraestrutura necessária e instituírem as condições legais para que os serviços públicos municipais de esgotamento sanitário sejam criados.
Este TAC está em conformidade com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Itajaí, que em sua meta 18, referente ao Programa de Tratamento de Esgotos, estabelece que a estrutura de gestão de saneamento básico seja criada e esteja em funcionamento nos municípios dentro de cinco anos. Seria de extrema importância para a bacia do Itajaí que os demais municípios da bacia seguissem o mesmo caminho de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Doutor Pedrinho, Indaial, Rodeio, Rio dos Cedros, e Timbó. São estes municípios que firmaram o acordo com o promotor de Justiça, Luciano Trierweiller Naschenweng, titular da Promotoria de Justiça Regional Ambiental de Blumenau.
Com a assinatura do termo de ajustamento de conduta os municípios se comprometem, em 15 meses, a elaborar, adequar e encaminhar à Câmara de Vereadores o anteprojeto do Código Sanitário Municipal e têm seis meses para encaminhar projeto de lei para a constituição da entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços de saneamento básico municipal ou delegar a tarefa a qualquer entidade reguladora constituída no Estado.
Para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico os municípios terão um prazo de 18 meses e este deve ser compatível com o Plano de Bacia. Em 20 meses, após a assinatura do TAC, o município deverá ter definido o modelo institucional a ser adotado para a prestação dos serviços, adotando as providências para a implementação do modelo escolhido. Em 30 meses o município se compromete a implantar as obras e a executar a prestação do serviço público de esgotamento sanitário.
Com informações do Comitê do Itajaí.