A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) está organizando mais uma mobilização nacional em Brasília. Depois de conseguir a aprovação da Emenda Constitucional n°29, a entidade mira a aprovação, dia 5, do PLS 448/2011, que prevê a repartição dos dividendos entre todos os entes da Federação. O manifesto ocorre dias 4 e 5, às 14h30, no auditório Petrônio Portela.
O PLS 448/11 propõe que os royalties sejam divididos igualmente entre todos os municípios de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já para os Estados, os critérios serão os do Fundo de Participação dos Estados (FPE). No dia 27, ele começou a tramitar em regime de urgência na Casa e por isso deve ser votado no dia 5.
A mobilização pela Emenda n° 29 é considerada um marco na história do municipalismo por ter conseguido que a lei fosse aprovada 11 anos depois de ser proposta.
Ascom AMMVI/Com informações da Agência CNM
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