A comissão especial criada para estudar propostas para prevenção de catástrofes deve apresentar nos dias 10 e 11 de novembro o seu relatório preliminar. A informação foi dada durante audiência pública promovida pela comissão no dia 5. O documento vai contemplar um projeto de lei, que cria o Estatuto da Proteção Civil – a nomenclatura "Defesa Civil", usada hoje, deixaria de existir -, indicações de propostas para alterar a Constituição Federal, além de indicações ao Executivo.
A previsão de um percentual mínimo obrigatório, que estados e municípios deverão investir para reduzir os riscos de catástrofes é uma medida que precisará ser tratada por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC). A ideia inicial é que seja 1% dos recursos do orçamento de cada ente federativo.
Punição para políticos que incentivem a ocupação de áreas de risco em troca de votos e a criação de um fundo nacional para angariar recursos, que deverão ser repassados a regiões em situação de calamidade pública, por exemplo, são outros pontos do projeto. A fonte desses recursos ainda está em estudo.
Ascom AMMVI/Com informações da Agência Câmara