A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta – aos Municípios com direito a receber o recurso da compensação previdenciária – sobre as novas possibilidades de envio de documentos para a renovação do Acordo de Cooperação Técnica (ACT). Desde do dia 6 de fevereiro, os entes federativos podem digitalizar os documentos já assinados e enviar por meio de correio eletrônico, além da opção tradicional de envio via postal.
Os endereços para envio da documentação estão relacionados abaixo:
Via postal:
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Divisão de Compensação Previdenciária
Setor de Autarquias Sul – SAUS
Quadra 2, Bloco O, 8º Andar – Sala 818, Brasília-DF
CEP: 70.070-946
Via correio eletrônico: comprev@previdencia.gov.br
Para o envio da documentação para elaboração e renovação do ACT:
Via postal:
Ministério da Previdência Social
Departamento dos Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público
Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal – CGNAL
Esplanada dos Ministérios – Bloco F – Edifício Anexo Ala "A"- Sala 475
Brasília – DF
CEP: 70.059-900
Via correio eletrônico: cgnal.comprev@previdencia.gov.br
Para envio do termo de responsabilidade e documentação para alteração dos dados bancários e operadores do sistema Comprev:
Via postal:
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Divisão de Compensação Previdenciária
Setor de Autarquias Sul – SAUS
Quadra 2, Bloco O, 8º Andar – Sala 818
Brasília – DF
CEP: 70.070-946
Via correio eletrônico: comprev@previdencia.gov.br
CNM