Em nome dos 24 Estados não confrontantes com os grandes campos de petróleo no mar, um grupo de governadores entrega hoje (5/12) ao presidente do Senado, José Sarney, documento pedindo a convocação de sessão do Congresso Nacional para votar neste ano o veto da presidente Dilma Rousseff à mudança nas regras de distribuição da receita dos poços já licitados.
Ao mesmo tempo, começou ontem a coleta de assinaturas de deputados e senadores para um pedido de urgência constitucional para que esse veto presidencial fure a fila das centenas deles que estão pendentes de votação. São necessárias as assinaturas de pelo menos 41 deputados e 257 deputados (metade mais um de cada Casa).
A estratégia do pedido de urgência foi definida em reunião de governadores, vice-governadores ou outros representantes dos 24 Estados, que recebem parte insignificante dos recursos arrecadados com o pagamento de royalties e participações especiais pelas empresas que exploram o petróleo da camada pré-sal, nos campos já licitados.
Esses Estados, chamados de não produtores, querem uma distribuição mais justa da arrecadação com royalties e participação especial dos campos de petróleo no mar, especialmente os do pré-sal, que já estão sendo explorados. Atualmente, Rio de Janeiro e Espírito Santo ficam com 82% do que vai para todos os Estados, excluída a parte da União.
Dilma vetou integralmente o artigo do projeto de lei aprovado no Congresso que fazia essa redistribuição. Alegou inconstitucionalidade e quebra de contrato. Esse argumento é rebatido pelos não produtores, já que o documento firmado entre União e empresa não trata da distribuição do recurso.
Para contornar o problema do Rio e do Espírito Santo, que já contam com o dinheiro, inclusive por meio de antecipações da União, a proposta feita pelos parlamentares ao governo foi a de preservar o ganho atual desses dois Estados e redistribuir de forma mais equilibrada o aumento da receita daqui para a frente. Mas o artigo foi vetado.
Os governadores dos Estados não confrontantes também discordam de destinar 100% dos recursos para investimentos em educação, decisão adotada pela presidente em medida provisória publicada no "Diário Oficial da União". Os Estados concordam em reforçar os investimentos em educação, mas querem uma parcela para aplicar em saúde, infraestrutura e outras áreas.
Na mesma MP que trata da educação, Dilma mudou a regra de distribuição dos recursos das compensações financeiras (royalties e participações especiais) dos contratos de concessão firmados a partir de 3 de dezembro de 2012. Para esses casos, o governo aplicou a tabela de percentuais de distribuição proposta pelos parlamentares no projeto vetado parcialmente.
Ainda há dúvidas entre os Estados não produtores sobre o impacto dessa medida, mas, de acordo com a primeira informação, o volume de contrato de concessão ainda não firmado seria um percentual insignificante da produção no mar. Seria menos de 1%, segundo resultado de consulta feita nesta terça-feira pelo senador Wellington Dias.
Na reunião dos governadores, a avaliação feita é que eles conseguirão derrubar o veto de Dilma, caso Sarney o coloque em votação. A derrubada de um veto presidencial exige que a maioria absoluta (metade mais um) dos integrantes de cada Casa, Câmara e Senado, vote pela rejeição. E a sessão é conjunta, convocada pelo presidente do Congresso.
Na reunião dos governadores dos Estados não produtores, houve avaliação de que a presidente tem todo o direito de fazer o veto, mas agora a responsabilidade pela decisão volta ao Congresso.
Entre os argumentos usados, um deles é o de que petróleo que está no mar não pertence a nenhum Estado e sim à União. Portanto, caberia uma distribuição mais justa. São Paulo é um Estado que tem se manifestado pouco nessa discussão toda. Isso, porque, embora seja o terceiro maior produtor, recebe muito pouco e é beneficiado pelas duas regras, a atual e a que era proposta pelo projeto.
Os governadores tinham a expectativa de receber, já em 2013, uma fatia maior dos recursos resultantes dos 28% da área do pré-sal que já estão licitados. Segundo Dias, a expectativa é que essa área vá gerar uma receita de R$ 100 bilhões até 2020.
Com informações do Jornal Valor Econômico, edição nº 3148.
