O Conselho Político da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e executivos das Associações dos Municípios estão reunidos nesta terça-feira (16), no Hotel Monthez em Brusque, debatendo assuntos referentes à entidade, à Pauta Municipalista para o Desenvolvimento Catarinense e ao Manifesto em favor da Lei 12.734/2012 pela distribuição mais igualitária dos royalties do petróleo.
A Pauta Municipalista para o Desenvolvimento Catarinense foi tema central das discussões. Em relação ao aumento das receitas municipais, os executivos das Associações elaboraram manifesto, pedindo ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, pedindo atenção e julgamento favorável aos municípios brasileiros, para a justa partilha das receitas provenientes da arrecadação dos Royalties. (Confira aqui o documento).
Mesmo com a aprovação no Congresso Nacional e a derrubada do veto da presidência da república, a distribuição está parada em função de liminar concedida ao estado do Rio de Janeiro do impedimento da partilha até o julgamento de quatro ações de inconstitucionalidade encaminhadas ao STF pelos estados produtores.
Outros itens da Pauta foram discutidos. Composta por doze prioridades estruturantes que englobam obras de infraestrutura, investimentos em saúde, agricultura, segurança pública, energia elétrica, além do aumento das receitas municipais a Pauta passará a ter um articulador para cada prioridade que ficará responsável por desenvolver o tema e encabeçará os trabalhos em favor da mesma.
Ascom Fecam.