Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 261/13, do deputado Júlio César, que aumenta os repasses da União para os fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM).
De acordo com a proposta, o percentual da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) transferidos para os entes federados sobe de 48% para 50%, sendo um ponto percentual para o FPM e um ponto percentual para o FPE.
Os recursos adicionais ao FPM serão entregues às prefeituras até o décimo dia do mês de julho, enquanto os recursos ao FPE serão entregues até o décimo dia do mês de dezembro de cada ano. Atualmente, o FPM recebe 23,5% da arrecadação dos dois tributos federais, e o FPE, 21,5%.
De acordo com o deputado, o acréscimo proposto na PEC significará cerca de R$ 3 bilhões a mais para cada fundo. Segundo ele, a medida justifica-se como uma compensação para os estados e municípios pelas perdas decorrentes das desonerações de tributos federais implementadas pelo governo federal.
A PEC será analisada quanto a sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para uma comissão especial e, em seguida, para o Plenário, onde terá que ser votada em dois turnos.
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Com informações da Agência Câmara.
