O Projeto de Lei 5163/13, em tramitação na Câmara dos Deputados, assegura o ressarcimento de gastos dos municípios com serviços de responsabilidade constitucional da União e dos estados. Pela proposta, a restituição será feita pelos dois entes federados.
De acordo com o autor, deputado Otavio Leite, os municípios brasileiros gastaram mais de R$ 19 bilhões em 2011 para oferecer serviços à população que deveriam ser custeados pela União e pelos estados. São serviços como a manutenção do posto dos Correios, da unidade municipal de cadastramento dos imóveis rurais e da junta de alistamento militar. Os dados, conforme relata, são de estudo realizado pelo economista e geógrafo François Bremaeker, da Associação Transparência Municipal (ATM).
Ainda segundo Leite, o levantamento aponta que o gasto médio dos municípios é de 5,25% de suas receitas orçamentárias com a execução desses serviços. "Bremaeker mostra também que os maiores prejudicados são os municípios menores, com população de até 10 mil habitantes, que gastam proporcionalmente mais", acrescenta.
Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Com informações da Agência Câmara.
