Estão abertas as inscrições para o Curso Servidores Públicos Municipais: Temas Polêmicos que ocorre nos dias 19 e 20 de novembro, no Hotel Faial, em Florianópolis. As inscrições devem ser feitas pelo site egem.org.br e se destina a agentes eletivos, secretários municipais, pessoal de recursos humanos, procuradores, contadores e demais interessados.
Conforme o ministrante do curso, o advogado Marcos Fey Probst, a capacitação se propõe a tratar de temas que geram dúvidas aos gestores e servidores. "O piso de categorias profissionais, por exemplo, é uma questão que gera dúvidas no momento de sua aplicação", explica Probst. Ele ressalta que hoje os municípios têm, pela lei, que efetuar pagamentos, como o piso de categorias profissionais, por exemplo, e com isso acabam descumprindo outra legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, na parte que trata do limite de gastos com pessoal.
"O curso vai sanar as dúvidas. Temos uma programação formatada, mas é uma oportunidade dos participantes apresentarem seus questionamentos e dificuldades que estão enfrentando no dia a dia", disse o palestrante. Entre os assuntos que serão abordados estão revisão do Plano de Cargos e Vencimentos, alteração de carga horária, limite de gastos com pessoal, desvio de função, acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos na ativa, transformação do regime celetista para estatutário, contratação temporária: possibilidades, jornada de trabalho de profissões regulamentadas, demissão por infração funcional, férias e 13º para os agentes eletivos e cuidados para o não cometimento de ato de improbidade administrativa.
Com informações da Fecam.