A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, no dia 15 de outubro, proposta que isenta o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de ambulâncias, caminhões-caçamba, coletores de lixo, máquinas e equipamentos de terraplanagem quando adquiridos por prefeitura.
Segundo a proposta, se a prefeitura vender o produto antes de sete anos da compra, ela terá de pagar o IPI com os acréscimos tributários previstos na legislação.
Segundo o relator, deputado Júlio Cesar, os projetos analisados geram renúncia fiscal, mas não têm estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem medidas de compensação, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00).
Estudo da Receita Federal, citado pelo relator, estima a renúncia fiscal anual da medida em R$ 100 milhões. "Esses projetos não satisfazem as condições necessárias para que sejam considerados adequados e compatíveis financeira e orçamentariamente", afirmou.
Como foi declarada inadequada orçamentária e financeiramente, a proposta será arquivada, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
Com informações da Agência Câmara.