Nesta quarta-feira, 26, emendas ao projeto de lei 99/2013, que reduz os encargos das dívidas de estados e municípios, estarão entre os 27 itens da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A reunião está marcada para as 10h.
O senador Luiz Henrique da Silveira apresentou relatório contrário às três emendas apresentadas em Plenário. Ele ressaltou que qualquer alteração no texto aprovado pela Câmara dos Deputados implicará nova análise daquela Casa. Esse retorno, de acordo com o parlamentar, tornaria "incerto o destino de importantes providências contidas no projeto".
Uma das emendas veda a cobrança de juros nos contratos de empréstimos firmados com Estados, Distrito Federal e Municípios. Luiz Henrique disse não ver razão para que alguns estados e municípios estejam livres do pagamento de juros, "privilégio não concedido a nenhum outro devedor".
Outra emenda prevê a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar os atos e fatores geradores das dívidas dos estados e municípios. A terceira emenda visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na parte relativa a exigências para concessão de incentivos fiscais.
Após a votação na CCJ, as emendas ainda terão de ser examinadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o que está previsto para depois do Carnaval. Só após o parecer das duas comissões é que o projeto estará em condições de retornar ao Plenário.
Na Câmara
Na Câmara, o projeto foi alterado para prever descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos.
Com informações da Agência CNM.
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