O senador Luiz Henrique leu na quarta-feira (26), em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, seu relatório contrário às três emendas apresentadas em Plenário pelo senador Randolfe Rodrigues ao projeto de lei que reduz os encargos das dívidas de estados e municípios (PLC 99/2013). O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo concedeu vista coletiva e marcou a votação para 12 de março.
A deliberação sobre o projeto passou a enfrentar resistências na base de sustentação do próprio governo após o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ponderar que a conjuntura econômica mundial não favorece a mudança. Na ocasião, o ministro disse temer o impacto da redução dos encargos nas contas do governo federal e um possível rebaixamento da nota do país pelas agências internacionais de classificação de risco.
Retroatividade
O senador Ricardo Ferraço sugeriu ao relator Luiz Henrique rever o projeto em dois pontos: restringir novas operações de endividamento dos estados a investimentos e eliminar a retroatividade na aplicação da fórmula de repactuação das dívidas estaduais e municipais.
De acordo com Ferraço, há 15 anos, uma renegociação das dívidas foi benéfica para esses entes federados e só se tornou possível com o endividamento da União em R$ 100 bilhões (valor da época). De lá para cá, na avaliação do parlamentar, alguns estados equilibraram suas contas e outros, não.
Em resposta, Luiz Henrique lembrou que qualquer alteração no texto aprovado pela Câmara dos Deputados implicará nova análise daquela Casa, onde a proposta já foi aprovada. Esse retorno, de acordo com o parlamentar, tornaria "incerto o destino de importantes providências contidas no projeto".
O relator ressaltou ter lido, no inicio da reunião, documento assinado por todos os secretários estaduais de Fazenda, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em defesa da aprovação do projeto da forma como veio da Câmara.
No documento, os secretários cobram o cumprimento do compromisso do Congresso de votar logo a matéria, que consideraram fundamental para o equilíbrio das contas dos estados.
Emendas
Uma das emendas de Randolfe veda a cobrança de juros nos contratos de empréstimos firmados com estados, Distrito Federal e municípios. Luiz Henrique disse não ver razão para que alguns estados e municípios estejam livres do pagamento de juros, "privilégio não concedido a nenhum outro devedor".
Outra emenda prevê a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar os atos e fatores geradores das dívidas dos estados e municípios. A terceira emenda visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na parte relativa a exigências para concessão de incentivos fiscais.
Após a votação na CCJ, as emendas ainda terão de ser examinadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Só após o parecer das duas comissões é que o projeto estará em condições de retornar ao Plenário.
Com informações do Senado Federal.
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