"Temos algumas situações que os municípios precisam melhorar sua efetiva arrecadação municipal", disse ontem (15) pela manhã o auditor fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado/Santa Catarina, Geraldo José Gomes, durante sua palestra sobre "A Fiscalização das receitas públicas municipais". Gomes foi um dos debatedores do painel "Tributação e Arrecadação Municipal" no 10º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais, que ocorre em Chapecó. A coordenação do painel ficou a cargo da presidente do Conselho de Órgãos Fazendários dos Municípios de Santa Catarina – Confaz-M e secretária de Administração e Finanças de Timbó, Maria Angélica Paggiani.
O auditor citou como exemplo o caso da dívida ativa – quando o cidadão não paga seu tributo e, ao final daquele exercício, fica inscrito na dívida ativa. "A partir de então o município tem que fazer a cobrança administrativa e se não tiver resultado uma cobrança judicial. Porém, muitas vezes isso não acontece". De acordo com Gomes, em 2013 o valor chegou a cerca de R$ 4 bilhões de todos os municípios catarinenses que estão inscritos em dívida ativa e que não são cobrados. "Então é importante que haja essa efetiva arrecadação".
Outro caso para o município não perder receita própria citado pelo representante do TCE é o cadastro imobiliário. "A maioria dos municípios tem o cadastro, mas muitos deles não está atualizado, o que ocasiona que os valores do IPTU e ITBI fiquem defasados". Disse também da necessidade das administrações municipais intensificarem a fiscalização, mantendo com isso os fiscais de tributos efetivamente atuantes.
Já o analista do Ministério Público Eduardo Magnus Michalski falou sobre o programa saúde fiscal dos municípios que, segundo ele, acima de tudo, é uma forma de estreitar a relação dos municípios com o MP para combater a sonegação fiscal. "Também por um dispositivo legal, as ações penais que versam sobre crimes contra a ordem tributária refletem diretamente no incremento de recursos aos cofres públicos, decorrentes da recuperação desses valores que foram suprimidos, ou seja, quando o MP interpõe uma ação penal de crime contra a ordem tributária a única forma do réu se livrar do processo penal é quitando integralmente o débito. Dessa forma, evita que os municípios fiquem anos a fio com executivos fiscais e recebem em um curto espaço de tempo esses valores em seus cofres".
Conforme o analista, o programa tem adesão já com 142 municípios de Santa Catarina e foi adaptado a partir de uma parceria de mais de 20 anos com o Estado de Santa Catarina. "Os reflexos são importantes, o MP recuperou em 2013 só por meio de ações penais cerca de R$ 420 milhões por fraude, apropriação indébita. Esse dinheiro o Estado dava como perdido e que representa 92% do custo integral que o MP teve com gastos no ano de 2013. Praticamente, os custos do o MP se pagaram com o projeto de sonegação fiscal", enfatizou.
Destacou por último que a adesão do município ao programa é facultativa. Porém, é uma forma de estreitar a parceria com o MP, ajudar a combater um crime grave que é a sonegação fiscal e os municípios incrementam suas receitas", finalizou.
Já o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Marcos Gavazzoni, não pode estar presente e foi representado pelo secretário de Desenvolvimento Regional, Américo do Nascimento que falou das metas da arrecadação do Estado de Santa Catarina e as perspectivas dos municípios. "O combate à sonegação é uma ferramenta importante para impulsionar a arrecadação. A meta da Secretaria durante o ano é realizar 100 operações de fiscalização", disse.
Conforme ele, em 2013 a Secretaria da Fazenda realizou 70 operações de fiscalização, ocasionando um incremento de 10,5% na arrecadação própria". Entre as metas fiscais da Fazenda estadual, conforme o secretário, o principal desafio é chegar a R$ 2 bilhões de arrecadação mensal até dezembro.
"O esforço constante da Fazenda Estadual no sentido de aumentar a arrecadação própria para fazer frente ao menor repasse de recursos federais tem reflexos para as finanças dos municípios". Do total de ICMS arrecadado pelo Estado, 25% são partilhados com as prefeituras. Conforme o secretário, no ano passado, o incremento nas transferências de recursos do Estado para os municípios foi da ordem de R$ 400 milhões."
Congresso
O Congresso reúne cerca de 500 participantes, entre secretários de finanças, contadores e controladores internos que atuam nos municípios de SC. A promoção é da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e das Associações de Municípios e se estende até o meio dia sde sexta-feira (16). Os temas que ainda serão debatidos são Controle Interno e Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Com informações da Acom Fecam.