Gestores municipais podem participar de curso a distância sobre Módulo de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Oferecido gratuitamente pelo Ministério do Meio Ambiente, o curso será disponibilizado aos Municípios conveniados ou que tenham a intenção de efetuar o convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB) para fins fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR).
Além dos servidores ligados ao setor de Agricultura e Meio Ambiente, podem participar da capacitação os servidores com a atribuição de lançamento e constituição de crédito tributário ligados a fiscalização do ITR.
O CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais, objeto do ITR, e dentre os itens que irão compor o banco de dados do CAR estão: o perímetro total do imóvel; as Áreas de Preservação Permanente (APP), as Áreas de Reserva Legal (ARL) e as áreas com remanescentes de vegetação nativa.
Tais dados são essenciais e serão utilizados na confrontação das informações quando ocorrer a efetivação anual da Declaração do ITR (DITR), e que embasarão nos lançamentos de ITR, quando o fato motivador da intimação inicial, for a área total do imóvel ou áreas não tributáveis. O Cadastro poderá ser usado como uma ferramenta eficaz na fiscalização do ITR e contribuir diretamente no incremento das receitas municipais.
Informações sobre o curso, clique aqui.
Ascom AMMVI com informações da Agência CNM.