Quatro propostas que definem porcentuais mínimos da União a serem aplicados em Saúde foram consideradas prejudicadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Os integrantes deste colegiado seguiram o voto da relatora, senadora Gleisi Hoffmann. Para ela, as matérias em discussão foram contempladas por outras legislações em vigor ou em tramitação mais avançada.
As proposições tramitam em conjunto, são elas: Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89/2007 e Projetos de Lei do Senado (PLSs) 156/2007, 11/2012 e 162/2012. As duas primeiras matérias, na opinião da relatora, foram superadas pela Lei Complementar 141/2012. Esta legislação regulamentou a aplicação de recursos de todos os entes federados em ações e serviços de Saúde.
Os dois últimos projetos estão contemplados na PEC do Orçamento Impositivo, que prevê um percentual mínimo para o financiamento do setor. A PEC está mais avançada, pois foi aprovada pelo Senado e aguarda votação no Plenário da Câmara de Deputados.
As quatro propostas seguem para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Com informações da Agência CNM.
