O andamento do Programa Saúde Fiscal, do Ministério Público/MPSC em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e o projeto do Valor Adicionado (VA) foram os temas que abriram a 1ª reunião do ano, do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina (Confaz-M/SC), com a participação do assessor jurídico do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), do MP/SC, Eduardo Michalski.
O encontro ocorreu na sexta-feira (27), na sede da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis (Granfpolis), em Florianópolis. Assuntos como o Simples Nacional, Microempreendedor Individual (MEI), programa federal "Bem Mais Simples", feiras itinerantes, ISS na construção civil e receitas de multas de trânsito foram tratados no encontro pelos conselheiros, com a participação do assessor econômico da AMMVI, Celio Francisco Simão, e a secretária de Fazenda e Administração de Timbó, Maria Angelica Faggiani.
A coordenadora do Confaz-M/SC, Karine Gomes, ressalta que o debate do momento está relacionado aos critérios de divisão da cota-parte (25%) do ICMS que pertence aos municípios. "Conhecemos esta semana durante o Seminário do Movec os modelos do Rio Grande do Sul e do Paraná, onde ambos trazem uma proposta mais justa e atualizada", disse Karine. Segundo ela, o Conselho está debatendo sobre o tema para formatar uma proposta neste sentido, uma vez que o Estado tem sido parceiro dos municípios em vários projetos, com destaque para o "Com Nota Fiscal Vai Legal".
Karine lembra ainda que outro tema que vem preocupando é o desconto dos materiais na base de cálculo do ISS na construção civil. "Desde a decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, os Tribunais de Justiça estão acatando o posicionamento, mas a novidade está na concretagem, o que antes era considerado insumo para o serviço agora vem sendo reconhecido como material fornecido pelo prestador de serviço", explica. Conforme ela, na reunião o Conselho deliberou por orientar os municípios a impor regras para estes descontos, assim tentando minimizar os impactos negativos nos cofres públicos.
Karine destaca que o Confaz-M/SC é um órgão importante, de fortalecimento das causas em prol dos municípios na área de finanças, em que os membros indicados pelas Associações de Municípios, que são secretários da Fazenda municipais e técnicos na área tributária, debatem, trocam experiências e deliberam encaminhamentos que são levados à presidência e diretorias da Fecam para conhecimento, representação e decisão.
Com informações da Fecam.
