O Senado aprovou ontem (26), por unanimidade, proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federados sem prever a transferência de recursos para o custeio. A PEC 84/2015, da senadora Ana Amélia (RS), atende a uma reivindicação de Estados e Municípios, que alegam não ter como arcar com alguns programas criados pela União. O texto, aprovado em dois turnos, segue para a Câmara dos Deputados.
A PEC tramitava em regime de urgência e, por esse motivo, não foi votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O teor da proposta, no entanto, foi alvo de debates na Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo, criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.
Na justificativa do texto, Ana Amélia afirmou que a subdivisão de tarefas do poder público pode melhorar a aplicação dos recursos e ajudar a alcançar as metas de qualidade dos serviços prestados à população. Essa descentralização, no entanto, não pode ser uma via de mão simples, em que obrigações são divididas, mas a receita permanece concentrada.
O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator, senador Delcídio do Amaral (MS) para prever a possibilidade de aumento de despesa caso haja a previsão orçamentária e financeira que cubra esses encargos. Os senadores também aceitaram modificação feita pelo relator para excetuar da proibição as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e as decorrentes de aumentos do salário mínimo.
Avanço
A matéria foi aprovada por unanimidade. Fernando Bezerra Coelho (PE) disse que, ao aprovar a matéria, o Congresso assume a corresponsabilidade com o ajuste fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao felicitar a autora da proposta, José Serra (SP) citou como exemplo o estabelecimento do piso nacional dos professores, que precisa ser pago por Estados e Municípios, mas foi imposto em âmbito federal. Para ele, é preciso mudar a mentalidade e aumentar a responsabilidade do Congresso nas votações que promove.
Com informações da Agência Senado.