A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou minuta do projeto de lei complementar que torna obrigatória a execução das obras e ações elencadas nas audiências do Orçamento Regionalizado. "A proposta é uma resposta à negligência do governo do Estado, que não respeita o trabalho do Legislativo" afirma o deputado Dirceu Dresch. O parlamentar explica que atualmente menos de 30% das ações definidas no Orçamento Regionalizado são executadas pelo governo estadual. A lei foi criada há cera de 20 anos pelo então deputado Carlito Merss e serve para que a população possa apontar as prioridades de cada região.
Com a aprovação, a minuta foi convertida em projeto de lei complementar para que comece a tramitar no Legislativo. O objetivo é que o projeto seja aprovado em plenário ainda no primeiro semestre deste ano.
A proposta regulamenta os artigos 120-A e 120-B da Constituição Estadual. Define que o valor correspondente a 3% da Receita Corrente Liquida, do exercício financeiro do ano anterior, será investido em obras e ações elencadas pela população. O recurso, correspondente hoje a cerca de R$ 600 milhões, será divido para contemplar 36 microrregiões, por meio de um índice que leva em conta três critérios: Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), área total e população dos municípios que compõem a microrregião, sendo que 40% serão obrigatoriamente investidos em saúde e educação.
Responsável por elaborar a minuta do projeto, o deputado José Milton Scheffer acatou emenda do deputado Dirceu Dresch, garantindo que os recursos destinados às demandas do Orçamento Regionalizado não sejam afetados por cortes orçamentários. "O projeto dá um peso maior para o IDH, e isso contempla uma reivindicação do nosso mandato, que é garantir mais recursos para o desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas, que precisam de fato de maior atenção do Estado", aponta Dresch.
Com informações da Adjori.