As inscrições acontecem de 12 a 16 de maio das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 na secretaria de assistência social e habitação. As provas serão realizadas no dia 08 de junho em local a definir. Mais informações e o calendário oficial podem ser conferidos no site da Prefeitura Municipal de Indaial, no edital de Eleição do Conselho Tutelar.
A abertura deste processo seletivo está apoiado, entre outros, na Lei Municipal nº Lei 3.540, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o Conselho Tutelar e a Comissão de Ética. Esta Lei, sancionada pelo Prefeito Olímpio José Tomio em abril do ano passado, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, garante absoluta prioridade à criança e ao adolescente, bem como à efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, como dever da família, e da sociedade em geral, bem como do Poder Público Municipal, Federal e Estadual. Estas são apenas algumas das atribuições descritas no capítulo 1º desta Lei.
A secretaria de assistência social e habitação de Indaial, bem como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente trabalham com diversos programas voltados ao bem estar das crianças e adolescentes, através da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, a fim de garantir seus direitos e oferecer condições adequadas para que estas se desenvolvam da melhor maneira possível com o apoio da base familiar.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Indaial