A Declaração Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI) para o ou também conhecida como Declaração Anual Simplificada (DASN) é uma das obrigações e responsabilidades que o Microempreendedor Individual (MEI) deve apresentar anualmente.
Apresentar a declaração é de fundamental importância para que o MEI fique e dia com as suas obrigações fiscais perante a Receita Federal. A declaração pode ser preenchida pelo microempreendedor individual optante pelo simples, gratuitamente.
Em Pomerode, o Espaço do Empreendedor está efetuando gratuitamente a Declaração Anual dos MEIs. Para fazer a declaração, basta trazer o relatório das receitas brutas preenchidas ou solicitar ajuda no preenchimento com a agente de Desenvolvimento, Sheyla H. Mendonça.
Informações importantes
Os dados que devem ser declarados incluem o faturamento do ano anterior, ou seja, recibos e notas fiscais de venda ou serviços, emitidos de acordo com a atividade de indústria, comércio ou serviços, e se a empresa contratou ou não funcionários durante o ano.
O relatório mensal das receitas brutas deve ser usado na declaração do MEI. Esse relatório é uma obrigação do microempreendedor e deve ser preenchido até do dia 20 de cada mês com a receita obtida durante o mês anterior.
O não preenchimento do relatório mensal pode gerar multas caso não seja apresentado quando solicitado.
O relatório visa o controle do que é emitido com nota fiscal pela empresa, que é uma situação que deve ser observada uma vez que o MEI tem um valor de faturamento máximo de R$ 60.000,00 anuais (em torno de R$ 5.000,00 mensais) permitido pela legislação. Para que não haja dúvida na hora de fazer a declaração, a dica é fazer o cálculo mensal das receitas e guardar as notas em local apropriado.
Atenção para as datas
Os Microempreendedores Individuais que enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até o dia 20 de fevereiro ficam isentos do pagamento de juros e correções em seus boletos mensais. Quem perder o prazo ainda pode encaminhar o documento até o dia 31 de maio, porém, sem esses benefícios. Após essa data, também é acrescido o valor de multas.
Isso porque a guia de pagamentos relativa a 2016, que é a contribuição do microempreendedor individual, só pode ser impressa depois da entrega da declaração anual, ou seja, embora o prazo de entrega da declaração anual seja o último dia útil de maio do ano seguinte, o sistema só libera as guias do exercício atual se a declaração for entregue.
Espaço do Empreendedor
O órgão reforça que para efetuar a declaração é necessário estar em dia com os pagamentos das guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O Espaço do Empreendedor está atendendo diariamente das 7h às 13h. Dúvidas ou mais informações pelo telefone 3387-7242.
Assessoria de Imprensa da prefeitura de Pomerode.