O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que confirma a criação de 57 municípios que estavam ameaçados de ser extintos. Dois distritos catarinenses – Balneário Rincão e Pescaria Brava – devem se beneficiar.
O risco de extinção existia porque esses municípios – quando foram criados – não seguiram uma emenda de 1996 que suspendeu a prerrogativa concedida aos estados para autorizar a criação de novas cidades. Pela emenda, os municípios só poderiam ter sido criados com base em lei federal. O Congresso nunca aprovou tal lei, mas as cidades foram criadas.
A nova emenda deveria ser promulgada em sessão do Congresso ainda ontem (o que não aconteceu até o fechamento da edição). Em outubro deste ano, o Senado chegou a aprovar projeto que, além de regularizar a situação das cidades ameaçadas, define regras para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de municípios.
Veículo: Jornal Diário Catarinense.
Edição: 8291.
Editoria: Política.
Página: 8.