As Mesas da Câmara e do Senado publicaram, ontem, em edição extra do Diário Oficial da União, a promulgação da emenda constitucional que regularizou a situação de 62 municípios que estavam ameaçados de extinção. Dois distritos de Santa Catarina devem se beneficiar – Balneário Rincão (Içara) e Pescaria Brava (Laguna).
A Emenda nº 57 havia sido aprovada na madrugada de quinta-feira em sessão do Congresso. Ela convalida a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios por leis anteriores a 31 de dezembro de 2006.
O risco de extinção existia porque esses municípios – quando foram criados – não seguiram uma emenda de 1996 que suspendeu a prerrogativa concedida aos estados para autorizar a criação de novas cidades.
Pela emenda, os municípios só poderiam ter sido criados segundo uma lei federal que determinasse, por exemplo, o número mínimo de habitantes e a arrecadação necessária para a sua criação. O Congresso nunca aprovou tal lei, mas as cidades acabaram criadas.
O primeiro sinal de que a emenda seria aprovada aconteceu em outubro, quando o Senado ratificou o projeto que, além de regularizar a situação das 62 cidades ameaçadas de extinção, define regras para criação de municípios.
Veículo: Jornal Diário Catarinense.
Edição: 8292.
Editoria: Política.
Página: 12.