A Receita Federal estima que o potencial mínimo do parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, previsto na Medida Provisória (MP) 457, é de R$ 6,2 bilhões e envolve 1.630 prefeituras. Foi publicado ontem no "Diário Oficial da União" o Decreto 6.804, que regulamenta a MP. Ainda é necessária portaria conjunta da Receita e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que sejam realizadas as adesões.
Os subsecretários de Tributação, Sandro de Vargas Serpa, e de Arrecadação, Michiaki Hashimura, comentaram ontem que a MP 457, em resumo, estende praticamente todas as condições da Lei 11.196 de 2005 para as dívidas que venceram até 31 de janeiro de 2009. No caso da lei, o limite era de vencimentos até 30 de setembro daquele ano. A diferença, explicaram, está na parte descontada do salário do empregado público. Para esses valores, o prazo do parcelamento é de 60 meses, muito mais restritivo que os 240 da contribuição previdenciária de municípios, suas fundações ou autarquias. Na Lei 11.196, todas as dívidas com o INSS poderiam ser parceladas em 240 meses. A redução é de 50% nos juros de mora, igual à prevista na lei de 2005.
De acordo com uma estimativa "parcial" da Receita Federal, o estoque total da dívida previdenciária dos municípios está em aproximadamente R$ 14 bilhões. Alegando a proteção do sigilo fiscal, Serpa e Hashimura negaram-se a divulgar a lista dos maiores devedores.
Balanço da Receita Federal sobre os parcelamentos de dívidas previdenciárias de municípios (Lei 11.196 de 2005), mostra que, em fevereiro deste ano, o estoque era de R$ 2,501 bilhões, envolvendo 620 processos ativos. Em janeiro de 2008, a situação não era muito diferente. Pouco mais de um ano atrás, 701 municípios estavam ativos e o estoque era de R$ 2,551 bilhões.
A MP 457 foi publicada em 10 de fevereiro em resposta à pressão dos prefeitos e do Congresso. No início daquele mês, o Valor revelou que o governo já estudava criar um novo programa de parcelamento de dívidas de contribuições em atraso com a Previdência Social. Naquela oportunidade, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), integrante da base parlamentar governista, esperava que a medida fosse anunciada durante encontro com prefeitos de todo o país, o que efetivamente ocorreu.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Editoria: Brasil.
Jornalistas: Arnaldo Galvão, de Brasília.